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O Ministério do Trabalho encaminhou um projeto à Casa Civil que tem o potencial de impactar significativamente os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta medida visa permitir que os trabalhadores possam resgatar o valor remanescente em suas contas do FGTS.

O governo pretende mudar as regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para que o trabalhador demitido sem justa causa possa sacar o saldo.

Haviam expectativas acerca da implementação de uma nova regra para a concessão do saque-aniversário do FGTS, a qual será debatida em reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia prevista para o dia 21 de março de 2023.

A nova regra do saque-aniversário permitirá que o trabalhador de carteira assinada possa retirar o valor integral do FGTS, além do pagamento da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa. PUBLICIDADE Outro fator importante é que a medida terá poder retroativo após abril de 2020.

Um projeto de lei estuda aplicar alterações ao saque-aniversário do FGTS. Atualmente, o cidadão que opta pelo saque só tem os valor em mãos uma vez ao ano. Isto ocorre no mês do seu nascimento. Com a possível mudança, as pessoas que optaram por este saque também poderão sacar em eventuais demissões. A medida terá efeito retroativo.

Isso porque, enquanto no Natal as agências fecharam apenas no dia 25 (segunda-feira), dessa vez não haver funcionamento desde sexta-feira (29). Os bancos seguem uma ordem nacional, vinda da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e que indica como deve ser o funcionamento das agências em feriados .

Em relação ao prazo para pagamento do salário, dessa maneira, não resta nenhuma dúvida. O problema surge a partir do momento em que a lei não é cumprida, isto é, quando o empregador paga o salário do empregado fora do prazo estipulado pela CLT.

Também, o Tribunal Superior do Trabalho entende que deverá incidir multa de 10% sobre o salário devido, na hipótese de atraso no pagamento de até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente. Se, contudo, convenção ou acordo coletivo prever a aplicação de multa em valor superior ela prevalecerá. Além dessa multa, a empresa ...

Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começa nesta terça | Economia | PEGN. PEGN / Economia. Dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas, não estão inclusas.

Veja a seguir quais as consequências em atrasar o pagamento do DAS: Multa e juros. Quando você atrasa o pagamento do DAS é cobrado multa e juros sobre o valor devido, o que pode atrapalhar no planejamento e fluxo de caixa da empresa. Exclusão da empresa do Simples Nacional.

ASSISTINDO. "Problema grave", diz Roncaglia sobre a mentalidade da classe média. "Eu ensinava direitos trabalhistas para domésticas do meu prédio", diz economista. "Engenheiro virou Uber ...

Por que se dá o nome de favela? O termo favela é derivado do nome da planta favela, uma espécie medicinal encontrada na região Nordeste do Brasil, mais precisamente no domínio da Caatinga.

Rocinha: maior favela do Brasil. O destaque em tamanho e população fica com a favela da Rocinha, a maior favela do Brasil. Se fosse um município, a Rocinha seria mais populosa que 92% dos municípios brasileiros. Rocinha se estende por 828 mil metros quadrados em algumas áreas planas e outras com enorme declividade.

O Censo 2022 e as favelas do Brasil 11 Mai 2023 Wikifavelas explica: organizados de forma não-asséptica, os territórios periféricos penam para entrar no recenseamento. Os agentes do IBGE não os conhecem. As comunidades tentam auxiliá-los. Veja também quais as 20 maiores "quebradas" do país.

Segundo o último Censo, o Rio de Janeiro é a cidade com mais gente vivendo em comunidades deste tipo: 1,39 milhão de pessoas, seguido por São Paulo, com 1,28 milhão. A capital fluminense abriga ainda a favela mais populosa do Brasil: a Rocinha, na Zona Sul.