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Desde 2022, com a aprovação da Lei nº14.382, tornou-se possível também fazer a adjudicação compulsória extrajudicial. Nesse artigo, vamos entender em mais detalhes o que é a adjudicação compulsória e como funciona esse procedimento. Navegue pelo conteúdo: O que é a adjudicação compulsória?

O Código Civil prevê que, havendo contrato de promessa de compra e venda, celebrada por instrumento público ou particular (não pode ser verbal, tem que ser escrito) e registrada no cartório de registro de imóveis, há o Direito Real à aquisição do imóvel, podendo o promitente comprador, exigir a outorga da escritura definitiva, podendo adjudicar ...

A adjudicação é uma forma de expropriação de um bem do executado, ou seja, cessão da propriedade e da posse deste bem para o credor, através de uma determinação judicial, visando o cumprimento de uma obrigação e pagamento de seu crédito, desta forma, a posse e a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, penhorado são concedidas ao credor.

O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL, de acordo com as regras do art. 216-B da LRP, introduzido pela Lei 14.382 /2022 deverá ser processado inteiramente junto ao Cartório do RGI.

A ação de adjudicação compulsória é cabível quando alguém tem um contrato de compra e venda de um imóvel, mas o vendedor se recusa a efetivar a transferência da propriedade. A pessoa pode entrar com essa ação para obrigar o vendedor a cumprir o acordo.

Igor 31 de março de 2008 10:30 Gostei muito do seu post.Eu e minha namorada temos vontade de ir trabalhar na Espanha sei que não é fácil,pois aqui no Brasil esta ddifícil de conseguir alguma coisa de vale a pena.Sei que o trabalhoé bem pesado mais nõa temos medo de trabalho,e como diz somos Brasileiros e não desistimos nunca.Não quero ir ilegal,quero ir com a documentação correta.

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