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A ação de adjudicação têm o intuito de que seja determinado por um juiz o registro de um imóvel de quem (parte que ingressou com a ação) tem direito real adquirido sobre esse imóvel, porém, que não possui a documentação exigida em lei. Quando cabe adjudicação compulsória?

Ligada ao direito imobiliário, a ação de adjudicação compulsória do imóvel é uma medida judicial que visa, de acordo com o Novo CPC (Código de Processo Civil), o registro de um imóvel no Registro Geral de Imóveis (RGI).

Por exemplo, em um caso de 2021, o TJES manteve a decisão de que uma ação de adjudicação compulsória não pode seguir sem um contrato de compra e venda evidente. Em outro caso, também de 2021, o mesmo tribunal considerou que a ação era improcedente porque o autor não conseguiu provar que tinha pago integralmente pelo lote que estava tentando adquirir.

A adjudicação é uma possibilidade de garantir que se cumpra o dever de pagar, ou seja, de se quitar a dívida (ou parte dela). O credor pode utilizar desse ato judicial a seu favor, transferindo, então, a propriedade e posse do bem para ele.

A adjudicação ocorre quando o credor de uma dívida, por ação judicial, solicita ao devedor a posse dos bens para obter o pagamento total ou parcial da dívida. Diferentes bens, os móveis e imóveis, podem ser usados como prêmios.

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Assim, a lei brasileira prevê no art. 129, § 6º: "Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano" e no art. 250, §2º: "Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos", exigindo-se para a adequação do fato a esses tipos penais a complementação prevista no art. 18 inciso II ...

Lesão Corporal Culposa. No Código de Trânsito Brasileiro, também encontramos o crim e de lesão corporal culposa. Assim sendo, quando uma pessoa provoca uma lesão corporal em outra enquanto dirige um veículo automotor, a pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos. É importante ressaltar que, mesmo sendo um crime do âmbito do ...

No crime de homicídio culposo comum o autor pode ser condenado à prisão de 1 a 3 anos e, em alguns casos, pode até cumpri-la em regime aberto. Por outro lado, o homicídio culposo no trânsito possui pena de detenção de 2 a 4 anos. Além disso, há a proibição ou suspensão do direito de dirigir.

§ 4 o - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

A definição de crime culposo está prevista no artigo 18, inciso II do Código Penal, que considera a conduta como culposa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na situação) ou imperícia (agi...