O que é crime contra a liberdade pessoal
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Há três partes envolvidas: o credor, quem deverá receber os valores devidos; O devedor/afiançado, responsável principal pela dívida; O fiador, quem assegura os valores devidos. O fiador em nenhuma hipótese pode ser o próprio devedor, sempre será um terceiro. 3. Solidariedade entre fiadores: como funciona?

Art. 2º A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022. Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

A fiança, regulada pelos artigos 818 a 839 do Código Civil, consubstancia espécie de garantia de cumprimento de obrigação, em que uma pessoa se obriga (fiador) a adimplir perante outra (credor) um débito a esta devido por uma terceira pessoa (devedor/afiançado).

A partir dos questionamentos dos leitores, a reportagem buscou especialistas para explicarem como é definido o valor de uma fiança . Para entender se a quantia foi adequada, o advogado Fabrício Campos explicou que devem-se levar em consideração alguns critérios. "O valor da fiança é tratado pelo Código de Processo Penal, em especial no artigo 326.

Crimes afiançáveis: quem determina a fiança? Antes de mais nada, quem determina a fiança é o juiz ou delegado de polícia. A divisão é assim: Nos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 anos, quem determina a fiança é o delegado de polícia.

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