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Com a contagem de 6 meses, incluindo o dia de início e excluindo o dia de fim, a vítima terá até o dia 17/04/2019 para representar o autor do crime, possibilitando que o Ministério Público ofereça a denúncia.

Os prazos para oferecimento da denúncia são os do artigo 46. Início do prazo: O prazo inicia a correr no dia em que o ofendido ou seu representante toma conhecimento da autoria do delito. Enquanto o ofendido ou o representante possuem suspeitas, sem pleno convencimento, o prazo não corre.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Vale lembrar que, segundo o artigo 46, do CPP, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

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Hóspede Impostos para hóspedes Às vezes, os regulamentos exigem que os anfitriões cobrem um imposto aos hóspedes. Recomendamos que os anfitriões incluam esse valor no valor total da reserva, mas alguns deles exigem que ele seja pago diretamente, no momento do check-in. Informe sobre os impostos no anúncio

Se for um cliente no Quénia, as taxas de serviço da Airbnb estão sujeitas a 16% de imposto sobre vendas. Se estiver registado para efeitos de IVA ou se a sua estadia for uma estadia de negócios, não lhe será cobrado o IVA nas taxas de serviço da Airbnb, mas poderá ter de incluí-lo na sua declaração de IVA.

Considerações locais Em algumas localizações, a Airbnb fez acordos com as entidades para recolher e repassar alguns impostos locais em nome dos anfitriões. Os impostos variam e podem incluir cálculos com base num valor fixo ou percentual, número de hóspedes, número de noites ou tipo de propriedade reservada, dependendo das leis locais.

Já para os hóspedes, a maioria paga uma taxa inferior a 14,2% do subtotal da reserva (preço por noite + taxa de limpeza + taxa de hóspede adicional, se for o caso, excluindo taxas e impostos do Airbnb). Essa taxa varia de acordo com diversos fatores e é exibida na página de checkout antes da confirmação da reserva. Tarifa apenas para anfitriões