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O que diz a lei? Recentemente, a Receita Federal mexeu nas regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.094, publicada em 18 de julho de 2022.

O que é DCTFWeb? Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2038, DE 07 DE JULHO DE 2021, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

o que É a dctfweb Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. Possui caráter declaratório, ou seja, constituem confissão de dívida.

Receita Federal Canais de Atendimento Fale Conosco Empresa DCTFWeb DCTFWeb Publicado em 12/03/2020 14h20 Atualizado em 27/10/2023 15h15 DCTFWeb A inclusão, na DCTFWeb, das retenções informadas na Série 4000 da Reinf (IR, CSLL, COFINS e PIS) somente acontecerá para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 2024.

No Blog da Sólides Tangerino, escreve sobre legislação trabalhista e a legalidade do controle de ponto. O DCTFWeb é uma obrigação acessória reconhecimento de dívidas, constituições do crédito previdenciário e contribuições destinadas a INSS.

Quando se pergunta quais são as leis trabalhistas ou qual a lei trabalhista mais importante a resposta pode parecer fácil. Isso porque logo lembramos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Como o nome diz, trata-se de uma reunião de normas que regem relações trabalhistas no Brasil.

Segundo o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), algumas situações fundamentam a falta de um trabalhador ao serviço. Nessa lei, também é definido o número de dias em que tal ausência é permitida, de acordo com cada situação. O período limite leva em conta apenas os dias trabalhados. Para entender melhor, digamos que ...

De acordo com art. 442 da CLT: "O contrato Individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". O principal objetivo com os contratos de trabalho é fazer cumprir o regimento interno, assim como as normas CLT. Isso tanto por parte do colaborador, quanto pela empresa.

O artigo 836 da CLT é claro no sentido de que é cabível a ação rescisória no processo do trabalho, sendo observado o Capítulo IV do Título IX do CPC, ou seja, os artigos 485 a 492 do CPC. Parece que toda a questão no Direito Processual do Trabalho é saber se e-xiste omissão ou não na CLT para se aplicar o CPC.

o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, ... É justamente em função desse aperfeiçoamento sistemático da CLT que se justifica a constante atualização do seu texto e que motiva a publicação desta 3ª edição que, ...

Michele Alves, se realmente os Darf's foram pagos e você tem eles em mãos quitados a unica forma que faço aqui para tirar as pendencias é apresentá-los na Receita, porque como a prova que você tem esta em papel não tem como fazê-la por meio eletrônico. quando temos problema parecido é assim que procedemos para resolver. William Carvalho

Pessoa Física: informe o número do seu CPF e sua data de nascimento. Pessoa Jurídica: informe o múmero do CNPJ do seu estabelecimento. Estrangeiro: para as pessoas de nacionalidade estrangeira que necessitem gerar e imprimir um DARF devem clicar nesta opção e informar o seu nome completo.

O Portal e-CAC é uma plataforma de atendimento automatizado da Receita Federal. Por meio dele, pessoas e empresas podem se comunicar direto com a Receita e também solicitar diversos serviços. Entre eles, a emissão de DARF online referente ao pagamento do Imposto de Renda. Para isso, basta fazer o seguinte:

Consulte pagamentos, emita comprovantes de arrecadação ou confirme a autenticidade de comprovantes emitidos. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamentos realizados por meio de DARF, DARF-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Entre na página do Centro Virtual de Atendimento (eCAC) da Receita Federal; Acesse com certificado digital ou gere o código de acesso; Tela inicial do portal e-CAC. Ao acessar o eCAC, clique na aba Pagamentos e Parcelamentos; Após, clique em Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE;