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Ao ser barrado em uma blitz da Lei Seca o motorista tem a opção de não realizar o teste do bafômetro. Isso acontece devido ao princípio constitucional de que ninguém é obrigado a gerar provas contra si mesmo perante a lei. Ainda assim, isso não significa que o condutor passará ileso pela blitz. O artigo 165-A do CTB menciona que o ...

A recusa em fazer o teste do bafômetro não resulta automaticamente na perda da carteira do motorista, mas pode ter implicações legais e administrativas. É importante que os condutores conheçam seus direitos e estejam cientes das consequências possíveis da recusa ao bafômetro.

Vale lembrar que tanto dirigir alcoolizado quanto recusar-se a fazer o teste do bafômetro são condutas consideradas autossuspensivas no CTB, o que faz o motorista ficar 12 meses com a CNH suspensa. Conheça o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES Art. 165

Os condutores têm direitos ao se recusarem a realizar o teste de bafômetro de acordo com a legislação brasileira. Alguns desses direitos incluem: Direito de Ser Informado: O condutor tem o direito de ser informado sobre os procedimentos da fiscalização e os direitos que lhe assistem.

Importante dizer que se recusar não vai impedir que você seja conduzido até a Delegacia, se o policial acreditar que você consumiu bebida alcoólica. Agora que você já sabe o que pode acontecer acaso você se recuse a fazer o famoso teste do bafômetro, pode escolher conscientemente se irá ou não aceitar esse teste.

Seu perfil para pagamentos do Google armazena informações como: nome, endereço e CPF/CNPJ (quando exigido por lei) do responsável pelo perfil; cartões de crédito e de débito, contas...

O que é a API? A Análise de Perfil do investidor (API) é uma solução baseada na Teoria das Finanças Comportamentais que a CAIXA preparou para te ajudar a entender e identificar o seu perfil de investidor. Por meio da API, você pode descobrir as melhores oportunidades, produtos e serviços de investimentos mais indicados ao seu perfil.

Folha de pagamento é um documento de emissão legalmente obrigatória e que serve como demonstrativo de pagamento tanto para o empregado quanto para o empregador. Ela comprova que obrigações foram cumpridas, assim como valores devidos e pagos referente a salário, benefícios, descontos etc. Você pode encontrar a folha de pagamento com ...

Localize a seção "Perfil para pagamentos", onde você encontra detalhes como o ID desse perfil, o tipo de conta e outras informações. Para editar o perfil, faça mudanças em...

O que é ID de perfil de pagamento? Seu perfil para pagamentos do Google armazena informações como: assinaturas e pagamentos recorrentes; pessoas convidadas para usar seu perfil. O que é conta comerciante? Uma conta emitida por bancos adquirentes que permitem que as empresas aceitem cartões de débito e crédito.

Existe sim um prazo de validade para a apresentação e um prazo em que expira o recebimento de cheques. Para a apresentação na mesma praça em que foi emitido, o prazo é de 30 dias a partir da data de emissão do cheque. Quando o cheque for emitido em uma praça diferente, o prazo é de 60 dias.

Um cheque é uma ordem de pagamento à vista de fundos na conta do emissor para o beneficiário, em termos simples é um documento que ordena ao banco para que pague a quantia nela preenchida à pessoa que quiser sacar, descontando o dinheiro da conta da pessoa que emitiu o cheque. É uma forma simples … Continue lendo "Cheques: o que são, tipos e características"

Por meio da regra, todos os talões de cheque têm validade de seis meses após a sua emissão, facilitando ao comerciante a identificação de uma ordem de pagamento sem validade, além de ajudar os clientes a identificarem os cheques inválidos.

Segundo o artigo 33 da Lei do Cheque (L. 7.357 de 1985), o titular desse crédito (pessoa que recebeu o cheque) tem os seguintes prazos para apresentar o pagamento a contar da data da emissão (ou seja, da data em que o pagador indicou no documento): 30 dias: quando o cheque for emitido no mesmo lugar que foi pago;

Prazo para apresentação do cheque: 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. Art. 33, da Lei nº 7.357/85. Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação. Art. 59, da Lei nº 7.357/85. Ação mais rápida. Tem que haver ...