Quando vai começar a ser pago o lucro do FGTS

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Para solicitação do Certificado Digital onde a opção selecionada foi "A3 ou A3_TOKEN", será necessário instalar o certificado digital n o token. Caso você já tenha um token - utilize-o, mesmo com o certificado vencido. Se você não tem um token - verifique com sua área de Tecnologia da Informação como obter um token.

De acordo com a legislação nacional, quem regulamenta o uso do Certificado Digital, a ICP-Brasil, e o uso deste documento é obrigatório nos seguintes casos: Pessoas físicas Indicado para garantir a segurança e veracidade nas transações feitas na internet.

O Certificado Digital e a autorização emitida pela Secretaria da Fazenda estadual garantem a validação da nota fiscal. As empresas optantes pelo Lucro Presumido têm obrigação de emitir o Certificado Digital, pois a maior parte das declarações requeridas pela Receita Federal só pode ser efetuada por meio desse documento.

Certificados digitais, como o e-CPF, e-CNPJ, e-MEI e Certificado SSL. Mas não fica por aí: é necessário também que haja ciência sobre as ameaças cibernéticas, entender como se proteger de spywares e malwares , os tipos de crimes virtuais e também i mplementar ferramentas tecnológicas que ajudem a assegurar a identidade dos documentos enviados e recebidos.

Não à toa, a maioria das empresas já é obrigada a utilizar o certificado digital para enviar obrigações ao governo. Por isso, se você ainda não tem o seu, acompanhe os tópicos e tire todas as suas dúvidas: O que é certificado digital? Para que serve o certificado digital? 4 vantagens do certificado digital

Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.

Qual a legislação que rege o limite de taxa de juros no Brasil? No Brasil, a cobrança de juros sobre juros surgiu na legislação no Código Comercial, em 1850, Lei 556/50. Antes de existir uma legislação específica sobre o assunto, a cobrança de juro era baseada no Código Civil, onde sua prática era permitida desde que em comum acordo entre as partes.

Após a Emenda Constitucional 40/2003, inexistindo lei especial aplicável, a limitação juros pode ser assim resumida: "I - juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1.°);

No caso dos juros moratórios, o valor máximo estipulado por lei de é 1% ao mês sobre o valor total do título em atraso (não pode ser cobrado juro de mora sobre o valor total do débito, em saco de compras parceladas, por exemplo). Isso significa: 0,033% ao dia. Já na multa, o limite determinado é de 2% em caso de atraso.

Pelo atual CC, assim, revogou-se a fixação do limite máximo legal de juros em 12%, estabelecido na Lei de Usura (Dec. 22.626, de 7-4-1933, modificado pelo Dec. - lei 182, de 5-1-1938). Todavia, prevalecia o limite máximo de 12 % ao ano, em face do mencionado § 3º do art.

Arraste para o lado e chegue até "Cartão físico"; Habilite o botão "Bloqueio temporário". Pronto, quando quiser ativar novamente o pagamento por aproximação do cartão Neon, basta chegar até o mesmo local, só que dessa vez é para desabilitar o botão de bloqueio.

Para desativar o pagamento por aproximação da conta Neon, os clientes precisam realizar o bloqueio temporário do cartão físico. O pagamento por aproximação, também conhecido como contactless, permite que os clientes utilizem o cartão de débito e crédito sem inseri-lo na maquininha.

O pagamento por aproximação facilita a vida de muitos clientes que possuem cartão de crédito no momento de realizar compras, por outro, como não requer o uso de senha pode ser...

Para isso, confira o passo a passo a seguir: Abra o app da Neon e vá até a aba " Cartões ". Arraste para o lado para entrar em " Cartão físico ". Habilite o botão de " Bloqueio temporário ". Por fim, quando quiser utilizar o seu cartão físico com essa tecnologia, é só desbloquear a função.

Para desativar o pagamento por aproximação da conta Neon, os clientes precisam realizar o bloqueio temporário do cartão físico. O pagamento por aproximação, também conhecido como contactless, permite que os clientes utilizem o cartão de débito e crédito sem inseri-lo na maquininha.